A Cobrativa — operada por Cobrativa Consultas e Cobranças Empresariais LTDA (CNPJ 67.911.950/0001-49) — opera seus dois sistemas, Cobrativa Cobranças e Cobrativa Consultas, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta página é um resumo executivo. O documento completo está na Política de Privacidade.
1. Princípios observados (art. 6º da LGPD)
- Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas.
- Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a finalidade.
- Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular.
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização conforme a finalidade.
- Transparência: informações claras sobre o tratamento e os agentes envolvidos.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção.
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos.
- Não discriminação: vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes.
2. Bases legais aplicadas pela Cobrativa
O tratamento de dados pela Cobrativa fundamenta-se nas hipóteses da LGPD (arts. 7º e 11):
- execução de contrato ou procedimentos preliminares (LGPD art. 7º, V);
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
- legítimo interesse (art. 7º, IX), com salvaguardas e teste de balanceamento;
- proteção ao crédito (art. 7º, X);
- consentimento, quando aplicável e específico (art. 7º, I).
3. Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
- Informação sobre não consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento.
4. Finalidade legítima e auditoria
No Cobrativa Consultas, cada consulta exige finalidade legítima declarada pelo contratante e é registrada em log de auditoria por usuário (quem, quando, o que foi consultado, qual finalidade, qual fornecedor retornou a informação), viabilizando rastreabilidade e responsabilização em caso de uso indevido. No Cobrativa Cobranças, o tratamento de dados de devedores se baseia no exercício regular de direitos do credor e na atuação dos advogados credenciados, com registro completo das comunicações no painel.
5. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para o Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Para segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 (quinze) dias, observados os limites técnicos, legais, contratuais e os segredos comercial e industrial.
6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Cobrativa Consultas e Cobranças Empresariais
E-mail: contato@cobrativa.com.br
Endereço: Rua Danton Correa da Silva, 204, Sala 01, Centro, Canela-RS, CEP 95680-206