Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização das plataformas da Cobrativa — operadas por Cobrativa Consultas e Cobranças Empresariais LTDA (CNPJ 67.911.950/0001-49) — incluindo site, painel, relatórios, consultas, APIs, ferramentas, funcionalidades, planos, créditos, conteúdos e serviços relacionados.
Ao criar uma conta, acessar, contratar, pagar, utilizar ou realizar qualquer operação nas plataformas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com eventuais condições comerciais específicas aplicáveis ao serviço contratado. Caso não concorde, o usuário não deverá utilizar as plataformas.
1. Objeto
A Cobrativa disponibiliza, na modalidade SaaS, dois sistemas independentes — Cobrativa Cobranças e Cobrativa Consultas — descritos adiante. Cada sistema possui modelo comercial próprio e o uso de um não obriga à contratação do outro.
2. Aceite dos Termos
O aceite destes Termos ocorre quando o usuário:
- cria uma conta na plataforma;
- acessa o painel;
- contrata plano, pacote, assinatura ou créditos;
- realiza qualquer consulta ou cadastra qualquer caso de cobrança;
- gera, visualiza ou baixa relatório;
- utiliza APIs, integrações ou funcionalidades;
- continua utilizando a plataforma após a publicação de atualização destes Termos.
O aceite eletrônico possui validade para todos os fins legais.
3. Definições
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza qualquer das plataformas.
- Conta CPF: conta cadastrada por pessoa física.
- Conta CNPJ: conta cadastrada por pessoa jurídica, escritório, instituição ou profissional que utilize a plataforma em contexto empresarial.
- Titular dos dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Consulta: solicitação realizada no Cobrativa Consultas para obter informações relacionadas a CPF, CNPJ, placa, veículo ou outro parâmetro disponível.
- Consulta de terceiro: qualquer consulta sobre pessoa, empresa, veículo, placa, CPF ou CNPJ que não pertença diretamente ao próprio usuário ou empresa contratante.
- Relatório: resultado organizado da consulta, exibido em tela, PDF ou outro formato.
- Fornecedor: qualquer API, parceiro, base, bureau, integrador ou prestador que forneça dados ou tecnologia para a operação da plataforma.
- Finalidade da consulta: motivo declarado pelo usuário para realizar determinada consulta.
4. Quem pode usar as plataformas
- pessoas físicas maiores de 18 anos, para consultas do próprio CPF e, quando permitido, para consultas de terceiros mediante finalidade legítima e responsabilidade declarada;
- pessoas jurídicas regularmente constituídas, para consultas e operações relacionadas a suas atividades empresariais, contratuais, financeiras, administrativas, operacionais, jurídicas ou de compliance;
- profissionais, representantes, escritórios, correspondentes ou prestadores autorizados, desde que possuam legitimidade e assumam responsabilidade pelo uso das informações.
A Cobrativa poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar inconsistência cadastral, uso indevido, suspeita de fraude, ausência de finalidade legítima, violação destes Termos ou risco jurídico, operacional, reputacional ou de segurança.
5. Cobrativa Cobranças
Ferramenta tecnológica para gestão de cobrança extrajudicial. Os atos jurídicos são praticados por advogados credenciados, em nome próprio, sob suas inscrições na OAB. A Cobrativa Consultas e Cobranças Empresariais LTDA não é escritório de advocacia e não pratica atos privativos de advogado.
Modelo comercial: assinatura mensal com planos de R$ 147, R$ 297 ou R$ 497, conforme a cota de casos ativos por mês. Não há fidelidade nem multa de cancelamento. A mensalidade é cobrada na data de aniversário da assinatura. Eventual honorário de êxito de 10% a 15% (conforme o plano) incide apenas sobre valores efetivamente recuperados e é cobrado em fatura individual, 30 dias após cada recebimento confirmado pelo credor no painel, sendo repassado integralmente aos advogados credenciados.
Formas de pagamento: cartão de crédito (com débito recorrente), PIX ou boleto. O contratante pode alterar a forma de pagamento a qualquer momento no painel. Em caso de inadimplência da mensalidade, o acesso ao painel pode ser suspenso após aviso prévio, sem prejuízo da continuidade dos casos já em andamento até regularização.
Conformidade legal: a régua extrajudicial conduzida pelos advogados credenciados respeita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, em especial os arts. 42 e 71 — vedação à exposição, ameaça e constrangimento), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Não são realizadas cobranças de dívidas prescritas, em horários impróprios ou em desacordo com a legislação aplicável.
6. Cobrativa Consultas
Plataforma de consultas empresariais voltada à validação, conferência e análise de informações relacionadas a CPF, CNPJ, placas, dados cadastrais, endereços, informações veiculares e outros dados relevantes, com apoio de fornecedores como CheckData, API Full, APIBrasil e outros, conforme disponibilidade e contratação.
6.1. Cadastro e veracidade
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por:
- informar dados cadastrais corretos e mantê-los atualizados;
- não criar conta com dados de terceiros sem autorização;
- não utilizar CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou documento de outra pessoa;
- não simular identidade, empresa, atividade ou finalidade;
- informar corretamente sua condição (pessoa física, jurídica ou representante autorizado).
A Cobrativa poderá solicitar documentos, comprovantes ou validações adicionais para confirmar identidade, titularidade, atividade econômica, finalidade de uso ou legitimidade de acesso. A recusa poderá impedir o cadastro, limitar funcionalidades, bloquear consultas ou levar à suspensão da conta.
6.2. Login, senha e segurança da conta
O acesso é pessoal e intransferível. É proibido:
- compartilhar login, senha, token ou chave de API com terceiros;
- vender, emprestar, ceder ou transferir acesso;
- utilizar conta de outro usuário;
- permitir acesso por pessoa não autorizada;
- criar usuários genéricos, falsos ou não identificáveis;
- burlar mecanismos de autenticação, segurança, limite ou auditoria.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou perda de credenciais.
6.3. Tipos de consulta e finalidades legítimas
A consulta de terceiros somente poderá ser realizada quando houver finalidade legítima, base legal aplicável e responsabilidade do usuário. Exemplos de finalidades legítimas:
- validação cadastral antes de fechar negócio;
- prevenção a fraude e análise de risco;
- locação de imóvel ou veículo e validação de condutor;
- diligência jurídica, contratual ou administrativa;
- compliance, auditoria e segurança operacional;
- contratação de fornecedor, candidato ou prestador;
- verificação veicular;
- prevenção de prejuízos e gestão de riscos;
- organização de relatórios internos de apoio à decisão;
- outras finalidades legítimas declaradas pelo usuário.
6.4. Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- consultar dados de terceiros sem finalidade legítima;
- consultar CPF, CNPJ, placa ou dados por curiosidade pessoal;
- perseguir, monitorar, ameaçar, constranger ou expor pessoas;
- praticar discriminação ilícita ou abusiva;
- revender, redistribuir, indexar publicamente ou comercializar dados/relatórios;
- utilizar automação não autorizada, scraping ou ferramentas para extrair em massa;
- burlar limites de plano, cotas, controles ou auditoria;
- qualquer finalidade ilegal, abusiva ou contrária a estes Termos.
6.5. Natureza das informações e dos relatórios
Os relatórios possuem caráter informativo, referencial e de apoio à análise. Não substituem certidões oficiais, documentos emitidos por órgãos competentes, consulta direta à fonte originária, análise jurídica, parecer técnico, análise humana ou análise de crédito própria. Quando houver divergência, desatualização ou contestação sobre informação oriunda de fornecedor externo, a correção definitiva poderá depender da fonte responsável pela base original.
6.6. Modelo comercial, créditos e pagamentos
Cobrança por uso (créditos ou pacotes), sem mensalidade nem fidelidade no plano básico. O usuário recarrega saldo via PIX, boleto ou cartão e consome conforme realiza consultas. Créditos promocionais, bônus e descontos não possuem valor em dinheiro, não são transferíveis, não são reembolsáveis e podem ser cancelados em caso de fraude, abuso, uso indevido, criação de contas duplicadas ou violação destes Termos.
6.7. APIs e integrações
Quando disponibilizada API, token, webhook ou outro meio técnico, é proibido:
- compartilhar chaves de API;
- expor tokens em repositórios públicos, ambientes não controlados ou aplicações client-side;
- utilizar a API para revenda, redistribuição ou agregação não autorizada de dados;
- exceder limites técnicos ou comerciais de uso.
6.8. Confidencialidade dos relatórios
Os relatórios destinam-se ao uso interno, legítimo e específico do usuário ou empresa contratante. É proibido:
- publicar relatórios em sites, redes sociais, grupos ou ambientes públicos;
- disponibilizá-los para indexação por buscadores;
- compartilhá-los com pessoas sem necessidade legítima de acesso;
- vender ou revender relatórios;
- alterá-los para induzir terceiros a erro;
- remover avisos, datas, fontes, marcas, restrições ou informações de contexto.
7. Responsabilidades do usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- veracidade dos dados informados;
- finalidade declarada em cada consulta;
- legitimidade das consultas realizadas;
- uso das informações obtidas e decisões tomadas com base nos relatórios;
- compartilhamento interno ou externo dos relatórios;
- cumprimento da legislação aplicável (LGPD, CDC, regulações setoriais);
- orientação de seus colaboradores, representantes e usuários internos;
- danos causados à Cobrativa, titulares, fornecedores, parceiros ou terceiros por uso indevido.
O usuário deverá indenizar a Cobrativa por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, autuações ou demandas decorrentes de violação destes Termos ou de uso indevido das plataformas.
8. Direito de arrependimento
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (totalmente online), o contratante pode desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral de qualquer valor já pago. A solicitação deve ser feita pelo painel ou pelo e-mail contato@cobrativa.com.br.
9. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta
A Cobrativa poderá advertir, limitar, suspender, bloquear ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios de:
- violação destes Termos;
- uso indevido de dados pessoais;
- consulta de terceiros sem finalidade legítima;
- finalidade falsa, genérica, abusiva ou incompatível;
- compartilhamento de acesso;
- fraude, tentativa de fraude ou irregularidade de pagamento;
- uso automatizado não autorizado;
- revenda ou redistribuição de dados ou relatórios;
- risco jurídico, regulatório, operacional, reputacional ou de segurança.
10. LGPD e tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e por nossas práticas de conformidade com a LGPD. Conforme a operação (consulta, registro de caso, pagamento, suporte), a Cobrativa pode atuar como controladora, operadora ou controladora conjunta. Ao realizar consulta de terceiros, o usuário declara possuir finalidade legítima, base legal aplicável e responsabilidade pelo tratamento decorrente do uso das informações.
11. Atendimento a titulares
Solicitações de titulares de dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento) podem ser enviadas ao Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Mais detalhes na Política de Privacidade.
12. Comunicações com usuários
A Cobrativa poderá enviar comunicações relacionadas a cadastro, segurança, autenticação, suporte, pagamentos, créditos, planos, avisos operacionais, alterações de Termos ou Política, e comunicações comerciais quando aplicável. O usuário é responsável por manter seus canais de contato atualizados.
13. Disponibilidade, manutenção e modificações
A plataforma pode sofrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, instabilidade de fornecedores, indisponibilidade de APIs, problemas de infraestrutura, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou medidas preventivas. A Cobrativa poderá modificar, suspender, remover ou descontinuar funcionalidades, consultas, relatórios, fornecedores ou integrações por motivos técnicos, comerciais, jurídicos, regulatórios, operacionais ou de segurança.
14. Auditoria, monitoramento e prevenção de abuso
A Cobrativa mantém registros de acesso, uso, consultas, finalidade declarada e operações realizadas, para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, atendimento a titulares e cumprimento de obrigações legais.
15. Vigência, cancelamento e alteração destes Termos
A assinatura do Cobrativa Cobranças tem vigência mensal e renova-se automaticamente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito no ciclo seguinte. Cobranças de success fee de recebimentos já confirmados permanecem devidas. A Cobrativa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso no painel, permitindo cancelamento sem ônus caso o usuário não concorde.
16. Identificação do fornecedor, contato e foro
Os serviços são prestados por:
Cobrativa Consultas e Cobranças Empresariais LTDA
CNPJ: 67.911.950/0001-49
Endereço: Rua Danton Correa da Silva, 204, Sala 01, Centro, Canela-RS, CEP 95680-206
E-mail de suporte: contato@cobrativa.com.br
Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br
Fica eleito o foro da comarca de Canela-RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu próprio domicílio (art. 101, I, CDC).
Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.