1. Sobre a Cobrativa LTDA
A Cobrativa LTDA é uma sociedade empresária limitada de direito privado, registrada com CNAE principal de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador. Não é, sob qualquer aspecto, uma sociedade de advogados, escritório de advocacia ou prestadora de serviços jurídicos. A Cobrativa não exerce, diretamente, qualquer atividade privativa de advocacia, conforme definida pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Sua atividade-fim é o desenvolvimento, manutenção e disponibilização, na modalidade SaaS (Software as a Service), de uma plataforma tecnológica voltada à gestão de cobrança extrajudicial por parte de credores, pessoas físicas ou jurídicas.
2. Sobre a rede de advogados credenciados
Os atos jurídicos extrajudiciais praticados a partir da plataforma — incluindo, sem limitação, a elaboração e o envio de notificações, a condução de negociações e a formalização de acordos — são executados por advogados regularmente inscritos na OAB, que integram a rede de profissionais credenciados pela Cobrativa.
Cada advogado credenciado atua em nome próprio, sob sua responsabilidade técnica, ética e disciplinar individual, observando o Código de Ética e Disciplina da OAB. A relação entre o credor e o advogado credenciado é estabelecida diretamente entre as partes, sendo a Cobrativa mera infraestrutura tecnológica de suporte e organização.
3. Modelo de remuneração
O credor contrata uma assinatura mensal da Cobrativa, com planos de R$ 147, R$ 297 ou R$ 497, conforme a cota de casos ativos por mês. Essa mensalidade remunera exclusivamente o licenciamento de uso da plataforma e os serviços de infraestrutura, sem qualquer parcela destinada a honorários advocatícios.
Sobre os valores efetivamente recuperados pelo credor, em virtude da atuação extrajudicial conduzida pela rede credenciada, incide um honorário de êxito de 10% a 15% (conforme o plano contratado), repassado integralmente ao advogado credenciado responsável pelo caso. A Cobrativa não retém percentual sobre honorários advocatícios.
O devedor efetua o pagamento diretamente ao credor, via PIX ou transferência, sem qualquer intermediação financeira pela Cobrativa. A mensalidade do plano contratado é cobrada mensalmente pela Cobrativa na data de aniversário da assinatura. O honorário de êxito é cobrado em fatura individual, 30 dias após cada recebimento confirmado pelo credor no painel — sem fechamento consolidado.
4. Conformidade legal
- Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990, especialmente o art. 42, que veda a exposição do devedor ao ridículo, constrangimento ou ameaça.
- Lei do Superendividamento — Lei 14.181/2021, que reforça o tratamento digno do consumidor inadimplente.
- Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994, observado integralmente pelos advogados credenciados.
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais de credores e devedores.
5. Limites de atuação
A Cobrativa não realiza inscrição de devedores em birôs de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista ou equivalentes), não substitui a propositura de ação judicial e não garante a recuperação integral ou parcial de qualquer valor. A atuação extrajudicial é, por natureza, consensual e depende da disposição do devedor em negociar.
6. Canais oficiais
Dúvidas, solicitações relativas à LGPD ou ouvidoria devem ser dirigidas ao e-mail contato@cobrativa.com.br. Reclamações relativas à conduta de advogados credenciados podem, adicionalmente, ser encaminhadas à respectiva Seccional da OAB do profissional.